O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
A K-Pop Covers Portugal é a organização da gala de prémios K-POP COVER AWARDS PORTUGAL que tem o compromisso de tratar todos os dados pessoais dos participantes na gala de acordo com o RGPD em vigor. Por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.
A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela K-Pop Covers Portugal no exercício das suas atribuições, designadamente através da plataforma de submissão de inscrições para a gala K-POP COVER AWARDS PORTUGAL.
Consideram-se “dados pessoais” qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.
As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da K-Pop Covers Portugal encontram-se diretamente relacionadas com as suas atribuições e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, morada, pronomes, correio electrónico, regime alimentar, doença ou condição, entre outros.
Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:
A K-Pop Covers Portugal procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução das suas atribuições, designadamente para efeitos de:
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam. A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.
A K-Pop Covers Portugal só partilha dados pessoais com terceiros se tiver fundamento legal para o efeito, como seja o consentimento do titular dos dados, o cumprimento de obrigações legais que lhe estão cometidas.
À exceção dessas situações, não transmitimos, vendemos ou trocamos os seus dados pessoais com terceiros, sendo que os mesmos serão apenas armazenados e tratados dentro da infraestrutura tecnológica da K-Pop Covers Portugal.
A K-Pop Covers Portugal apenas conserva os dados pessoais recolhidos e tratados pelo período de tempo previsto na legislação aplicável ou, não havendo previsão legal, pelo hiato temporal estritamente necessário à observância das atribuições da organização, utilizando os dados meramente para os fins assim estabelecidos anteriormente; podendo ser pedido a eliminação dos dados em qualquer momento pelos sujeitos.
A K-Pop Covers Portugal assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas relativamente aos dados armazenados e transacionados dentro da organização.
O titular dos dados tem o direito de solicitar à K-Pop Covers Portugal o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido para a nossa administração para o seguinte contacto: kpopcoversportugal@gmail.com.
A K-Pop Covers Portugal, é, para efeitos da legislação aplicável, o responsável pela recolha e tratamento dos dados. Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.
A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.
Esta política entrou em vigor a 30 de outubro de 2024.